Projeto: |
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PL 192 06/05/2014 (ver documento) |
Processo: |
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01-192/2014
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0192-2014 |
Promovente: |
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Abou Anni |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACIDENTE / COR / DISPOSITIVO LUMINOSO / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDENTIFICACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LUZ / MOTORISTA / MULTA / PREVENCAO / PROIBICAO / SEMAFORO / TRANSITO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1101-2014 ver documento Urb2035-2015 ver documento Econ0013-2016 ver documento Fin0421-2016
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 17/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 25/06/2014 | CCJ | Recebido em 25/06/2014 | Encaminhado em 02/09/2014 | URB | Recebido em 02/09/2014 | Encaminhado em 17/11/2015 | ECON | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | FIN | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 01/04/2016 | SGP23 | Recebido em 01/04/2016 | Encaminhado em 15/04/2016 | SGP21 | Recebido em 15/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | ARQUIVO | Recebido em 22/10/2021 | |
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Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |